A venda de produtos e serviços sem emissão de Nota Fiscal pode causar muitos problemas para qualquer empresa e, também, para os responsáveis pelo negócio – que, a depender do volume de dinheiro envolvido nas transações, podem ter de arcar com multas pesadas e até acabarem presos em casos mais graves.
O que leva muitos empreendedores a deixarem de cumprir com essa obrigação é o desejo de pagar menos impostos, mas a verdade é que essa estratégia pode se tornar o famoso “barato que sai caro”.
Além de ser ilícito, caso comprovada a sonegação de impostos, a empresa pode ter de arcar com multas que chegam a ser mais pesadas do que o imposto em si. Também pesa na conta a credibilidade do negócio, afinal, sem nota fiscal, os consumidores e clientes ficam completamente rendidos caso queiram reclamar do produto ou do serviço.
Vamos aprofundar esse assunto?
Afinal, o que é e para que serve a Nota Fiscal?
A principal finalidade da nota fiscal é permitir que o governo possa ter maior controle sobre as transações comerciais realizadas em todo o Brasil. Na prática, com base nas notas fiscais emitidas e registradas, o governo pode calcular e recolher o imposto devido.
Além disso, a nota fiscal também é um dos principais meios de defesa do consumidor, que pode utilizá-la para trocar ou devolver produtos conforme as leis vigentes e as políticas de cada empresa.
A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal está prevista na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados desta emissão são os MEIs quando realizam vendas ou prestação de serviços para Pessoa Física.
Por outro lado, empresas que são autuadas pela não emissão da nota fiscal podem pagar multas equivalentes a 10 vezes o valor da nota, caso sejam rés primárias. Em caso de reincidência, o empreendedor responsável pelo negócio pode ser detido por até 5 anos.
Uma vez autuada pela ausência de nota fiscal, a empresa passa a ter suas negociações monitoradas de perto, além de ser submetida a um levantamento das atividades fiscais anteriores, a fim de detectar outros problemas.
Quais os benefícios de fazer vendas com nota fiscal?
Além de evitar as consequências descritas acima, emitir notas fiscais conforme manda a lei pode trazer benefícios e facilidades para a empresa e os responsáveis pelo negócio.
A manutenção de um histórico oficial de transações, por exemplo, registrada a partir da emissão de notas fiscais, ajuda a melhorar o controle contábil da empresa. De olho nesse histórico, é possível apurar taxas pagas, registrar o fluxo de entrada e saída de mercadorias, entre outras atividades que melhoram significativamente sua organização contábil.
Esse controle também é importante para que a empresa consiga trabalhar em cima de um planejamento estratégico eficiente, a fim de promover o crescimento do negócio. Afinal, permite estabelecer projeções mais realistas a partir dos detalhes sobre o faturamento.
Até algum tempo atrás, para criar esse histórico era necessário investir tempo e dinheiro, porém, recentemente, o processo ficou muito mais fácil e rápido com o lançamento de plataformas que possibilitam a emissão de notas fiscais eletrônicas – que, ainda por cima, minimizam consideravelmente as chances de erro humano.
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Fonte: Portal Contábeis
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